Trabalhos escolares

DAYANA LUNA
CURSO – DIREITO 2010

Introdução O licenciamento ambiental é um instrumento mesmo que ainda incipiente do nosso Ordenamento Jurídico, mas que de certa forma tornou-se o meio preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente que deve ser observado quando alguma obra puder causar poluição ou degradação ambiental. Desta feita parece-nos ainda turva a visão da forma em que deve proceder a Empresa Privada para encontrar guarida para todos os seus pleitos respeitantes à Legislação Ambiental. A Constituição Federal assevera que o Meio Ambiente é um patrimônio público que deve ser assegurado e protegido para uso da coletividade, senão vejamos o art. 225 da CF.
Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O Poder Público tem a obrigação de cuidar desse bem de uso comum do povo e nós quanto cidadãos o dever. Inexiste no Meio Ambiente, por ser um ente público o direito subjetivo quanto à sua utilização, salvo permissão do Poder Público, que deverá respeitar uma série de exigências legais para permitir que este bem seja explorado por um particular, ou seja, deverá haver licenciamento ambiental. Licenciamento ambiental É o meio pelo qual a Administração Pública exerce o controle das ações humanas que interferem no Meio Ambiente, compatibilizando o desenvolvimento e preservação ecológica, sendo está uma ação indelegável do Poder Executivo. O licenciamento ambiental é mais complexo do que os licenciamentos tradicionais, uma vez que possui várias etapas, as quais envolvem vários agentes públicos, ou seja, essas etapas compõem-se de procedimentos administrativos, o qual visa a concessão de licença ambiental. O doutrinador Édis