Trabalhos diversos

ADESÃO Á OMC IMPLEMENTAÇÃO PLANOS DE ACÇÃO
PLANO DE ACÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ACORDO SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS E FÍTOSANITÁRIAS

Acção Revisão da Regulamentação do Decreto-lei 63/89, de 14 de Setembro 1989, visando fornecer um enquadramento para a legislação SPS em matéria da Pecuária consistente com as regras da OMC, e revogação de toda a legislação contrária. Identificação da entidade responsável pelas notificações e publicações exigidas no Acordo SPS, e criação e operacionalização de um único ponto de contacto para fornecimento de informações. Criação de uma publicação ou outro meio, para a pré publicação [de notas/regulamentos], permitindo consultas públicas, incluindo os métodos de utilização dos comentários públicos. Aquisição de equipamento, e treinamento (formação) do pessoal do “enquiry point” SPS. Ser membro, com participação activa nas actividades CODEX da OIE, FAO, OMS, e disseminação de informação, incluindo “website”. Rever toda a legislação existente e novas emendas, de modo a assegurar que as leis sejam baseadas na avaliação do risco e em suficiente evidência científica. Criação e regulamentação de legislação básica em matéria de SPS: - Elaboração e regulamentação de novas leis relacionadas com a Sanidade Alimentar, a Sanidade Vegetal, e a Sanidade Animal; - Regulamentação e actualização das leis existentes

Calendarização

Realizada

Até 1 de Dezembro 2007 Até 1 de Dezembro 2007

Até 1 de Janeiro 2008 Até 1 de Dezembro 2007 Até 1 de Dezembro 2008

Até 1 de Dezembro 2008

Até 1 de Dezembro 2008 Submissão das notificações exigidas pelo Acordo SPS ao Comité SPS Até 1 de Janeiro 2008 Aquisição de equipamento de laboratório e requalificação das infraestruturas laboratoriais, acreditação internacional do laboratório com normas internacionais relacionadas com os diversos requisitos, incluindo ofertas, etc. Melhoramento e reforço do controlo de qualidade, sistema de quarentena, adequação dos postos de inspecção nas fronteiras, criação de