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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

|[pic] |Atividade de Avaliação a Distância |

Disciplina: Tópicos Emergentes em Segurança Pública I
Curso: Tecnólogo em Gestão de Segurança pública
Professor Regina Panceri
Nome do aluno: Célio Machado
Data: 05-11-2012

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção as questões abaixo e responda:

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)

A Doutrina da Proteção Integral significa um grande avanço na formulação de políticas públicas. As crianças e os adolescentes passaram a ser considerados sujeitos de direitos, para quem deve ser respeitada a condição peculiar de ser humano em desenvolvimento. Na prática, isso exige de cada um dos cidadãos, do poder público e da sociedade que coloquem crianças e adolescentes como prioridade de suas ações e preocupações. Diante do novo contexto jurídico-político constituído a partir da incorporação da Doutrina da Proteção Integral, a violação dos direitos infanto-juvenis assumiu uma nova centralidade. No entanto, a exploração do trabalho de crianças e adolescentes ainda obtém destaque no cenário brasileiro, caracterizadas como uma das principais violações de direitos humanos.

2. Descreva os direitos da criança e do adolescente com base na Legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que