Trabalhos ABNT Politica

UNIVERSIDADE PARANAENSE
Curso de Direito

Gabriel Frederico RA: 00178116

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Paranavaí
17 de março de 2015.
Gabriel Frederico RA: 00178116

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Esse trabalho respondera algumas questões a respeito das Leis Orgânicas do Município de Paranavaí- Estado do Paraná.

Professor: Antonio Dirienso Martins.

Paranavaí
17 de março de 2015.
ANALISANDO A LEI ORGÂNICA DO SEU MUNICÍPIO, RESPONDA AS SEGUINTES INDAGAÇÕES.

1) Quais são os principais direitos assegurados na Lei Orgânica de seu Município aos habitantes?

No Capitulo III – Da Justiça Social, da Lei Orgânica de Paranavaí, especificamente no artigo 6º está escrito da seguinte forma.

“Artigo 6ª – Os cidadãos tem direito, independentemente do pagamento de taxas, a:”

No artigo 6º esta explicito que todos os habitantes da cidade de Paranavaí, mesmo que não paguem algum tipo de taxa ou imposto, estarão recebendo os direitos que se segue nos incisos do Artigo.

“I – petição junto aos poderes públicos e seus órgãos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder;
II – obtenção de certidões de atos, contratos, dívidas contraídas ou valores pagos e ainda para esclarecimento de situações de interesse pessoal, no prazo de quinze dias.”

No inciso I, explica que todos cidadãos podem recorrer ao poder público (e seus respectivos órgãos) para exigir seus direitos ou denunciar alguma ilegalidade.
Já no segundo inciso, explica que o município está responsável por dar seus direitos civis (entregando-lhe certidões de atos, contratos, dívidas contraídas ou valores pagos e ainda para esclarecimento de situações de interesse pessoal, no prazo de quinze dias.).

2) Quais são os órgãos do Governo Municipal de seu município? Citar cada um deles, com as suas atribuições resumidas.

O artigo 33 da Seção IV – DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO, que se encontra no Capítulo I – O PODER LEGISLATIVO, diz o seguinte: “Artigo 33 – São órgãos de