TRABALHOAge ncia Nacional de Sau de

Agência Nacional de Saúde - ANS

1. Apresentação

O papel desempenhado pelo Estado Brasileiro no decorrer na década de 1990, variou consideravelmente.
Acompanhando a globalização e redefinindo a atuação do Estado na economia, a Constituição “passa a privilegiar o seu papel de agente normativo e regulador da atividade econômica”.
Transmuta-se de Estado empreendedor para regulador devolvendo para a iniciativa provada a execucão de certas atividades sob seu monopólio.
Segundo Maria João Estorninho, nesse novo modelo de Administração, em tudo coerente com a idéia de Estado que agora chamamos de regulador, “a Administração Pública dedica-se a um número cada vez mais reduzido de tarefas, de caráter cada vez mais especializado e que, em última istância, se reconduzem majoritariamente a atividades de gestão, controle e incentivo.

Frente à essas mudanças surgem as agências reguladoras, onde o governo brasileiro inspirado no modelo norte-americano, cria, por meio de lei, autarquias especiais com a função de disciplinar, normativamente, a atividade econômica propriamente dita, em setores estratégicos definidos pela Constituição Federal e pela Lei.
No ordenamento jurídico a instituição das agências reguladoras teve por premissa a criação de uma entidade juridica técnica, especializada em determinado setor e independente de poderes politicos, caracterizada pelo vínculo existente com os Ministérios supervisores, integrantes da Administração Pública, gozando de elevada autonomia e poderes específicos.
É nesse contexto que surgem as agências reguladoras. O governo brasileiro se inspira no modelo norte-americano e cria, por meio de lei, autarquias especiais incumbidas da função de disciplinar, normativamente, a atividade econômica propriamente dita, em setores estratégicos definidos pela Constituição e pela Lei.
A instituição das agências reguladoras no ordenamento jurídico teve por premissa a criação de uma entidade juridica técnica, especializada em determinado