TRABALHO3 SEMESTRE

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
3 DECLARAÇÃO SOBRE APOSENTADORIA 7
4 LEI COMPLEMENTAR 123 8
5 REFERENCIAS 9

1 INTRODUÇÃO
Este trabalho tem por objetivo calcular o atraso das contribuições da previdência de dois contribuintes da empresa SUPER MERCADO BOM PREÇO LTDA , incluindo também o calculo para pagamento de INSS e uma declaração aos mesmos sobre seus direitos sobre suas respectivas aposentadorias.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 CALCULO DA PREVIDENCIA EM ATRASO

Maio/ 2010:

Pró- Labore: R$ 3.416,24

Alíquota INSS (LC 123/2006): 11 %

Aplicando a alíquota de 11% no pró- labore tem- se o valor de R$ 375,79 como desconto de INSS correspondente a cada sócio. Sabendo que a competência é maio/2010, logo o vencimento seria em 20 de junho de 2010. Como são dois sócios o valor da contribuição a ser recolhida no mês seria de R$ 751,58.

SÓCIO 1- R$ 3.416,24 X 11 % = R$ 375,79

SÓCIO 2- R$ 3.416,24 X 11 % = R$ 375,79

TOTAL A RECOLHER = R$ 751,58

No entanto, em junho não houve esse recolhimento, sendo identificada tal falha apenas em agosto de 2013. A legislação deixa bem claro que para as contribuições não recolhidas dentro do prazo haverá a incidência de acréscimos legais, ou seja, juros e multa. Os juros são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, portanto será usada uma taxa de 29,54%. As multas são calculadas à taxa de 0,33% por dia de atraso. A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20%. As regras acima já estão de acordo com o art. 24 da MP nº 449/2008 , que deu nova redação ao