Trabalho

Páginas: 2 (327 palavras) Publicado: 28 de maio de 2013
ANEXO I

Data Instrução Normativa SRF nº 459,18 de outubro de2004



DECLARAÇÃO

A Empresa JOSÉ E. RIOS LOPES CAMPINAS-ME com sede na AV: DRº CAMPOS SALLES, 382, CENTRO – CAMPINAS –SPinscrita no CNPJ sob o nº 04.081.445/0001-02 DECLARA à APM da EE Profª ROSINA FRAZATTO DOS SANTOS, para fins de não incidência na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), da Contribuiçãopara Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o Pis/Pasep, a que se refere o art.30 da Lei nº 10.833,de 29 Dezembro de 2003, que e regularmente inscrita no Regime EspecialUnificado de Arrecadação de Tributos e Contribuição devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Simples Nacional , de que Trata o art.12 da Lei Complementar nº 123, 14 dezembro de 2006.Para esse efeito, a declara informa que:

1- Preenche os seguintes requisitos:

a) Conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam aorigem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quiser outros atos ou operação que venham a modificar sua situação patrimonial;

b) Cumpre as obrigaçõesacessórias q que esta sujeita, em conformidade com a Legislação pertinente;




2- O signatário e representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar Secretaria da Receita Federaldo Brasil e a pessoa Jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e esta ciente de que a falsidade na prestação desta informação, sem prejuízo do disposto no art.32da Lei nº 9.430 de 1996, o sujeitara, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, as penalidades prevista na Legislação criminal e tributaria , relativa a falsidade ideológica (art.299 doCódigo Penal) e ao crime contra a ordem tributaria ( art. 1º da Lei nº 8.137,de 27 Dezembro de 1990)



CAMPINAS, 19 de SETEMBRO de 2012







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