Trabalho

CONTRA O PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 37
“PEC da Impunidade”

A PEC 37 de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes, concede o monopólio das investigações a policia judiciária, sendo esta composta pela policia federal e civil, retirando então qualquer possibilidade do ministério publico de investigar crimes. Assim esta emenda constitucional coloca privativamente nas mãos da policia federal e civil a atribuição das investigações criminais, não somente excluindo o ministério público como também outros órgãos como a Receita federal, Estadual e o COAF. O que é um duro golpe ao trabalho feito até então pelo ministério público em conjunto com outros órgãos estatais, que vem trazendo grandes benefícios para a sociedade, pois quando mais órgãos unidos para se fazer uma investigação melhor será o resultado final, evitando desta forma a impunidade.
O MP já atua em algumas investigações criminais em conjunto com a policia judiciária, e por causa de uma serie de prerrogativas que estão previstas na constituição, esta atuação do MP vem trazendo uma grande vantagem para as investigações, pois, sendo que sua independência em relação a outros poderes prevê a não subordinação intelectual de cada promotor, e por este órgão estar vinculado apenas ao que a lei impõe, não é refém de pressão externa ou sofre influencia política em suas atuações, assim o MP pode investigar sem medo de sofrer interferência de qualquer órgão Estatal.
Os pressupostos não só são uma garantia para o MP, mas também para toda a sociedade brasileira, pois esta é destinatária de sua atividade. Além disso, suas garantias tal como inamovibilidade, vitaliciedade, irredutibilidade de subsidio, protegem o promotor de qualquer tentativa de impossibilitar sua atuação, desta forma o MP, age de acordo com a lei e não de acordo com interesses de particulares, principalmente em crimes relacionados a políticos e pessoas com grande poder econômico, então este fica isento de qualquer ato que tente barrar as