Trabalho

Páginas: 4 (893 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000236784

ACÓRDÃO

Vistos, Apelação nº

relatados

e

discutidos

estes da

autos

de de0248647-33.2009.8.26.0000,

Comarca

Jundiaí, em que é apelante CLEMENTE VASQUES FILHO sendo apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA.

ACORDAM,

em

15ª

Câmara

de

Direito

Público

doTribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O

julgamento

tevea

participação

dos

Exmos.

Desembargadores EUTÁLIO PORTO (Presidente), ARTHUR DEL GUÉRCIO E ERBETTA FILHO. São Paulo, 6 de outubro de 2011.

EUTÁLIO PORTO RELATOR AssinaturaEletrônica

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 16043 APELAÇÃO CÍVEL Nº 994.09.248647-0 COMARCA: JUNDIAÍ APELANTE: CLEMENTE VASQUES FILHO APELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DEITUPEVA

EMENTA

APELAÇÃO Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISS dos exercícios de 1995 a 2004 Alegação de que solicitou, no início de 1995, a baixa na inscrição como profissional autônomoProtocoIo do pedido de baixa que teria sido extraviado - Inexistência de prova de que houve o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes Prevalência da presunção de certeza e liquidez doslançamentos Inscrição cancelada a partir de 2004, em virtude da apresentação de pedido administrativo - Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

RELATÓRIO

Trata-se de açãoanulatória de débito fiscal proposta por CLEMENTE VASQUES FILHO contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, objetivando a anulação dos lançamentos de ISS a partir do ano de 1995, argüindo que protocolou pedido decancelamento de sua inscrição como profissional autônomo perante aquele município, cujo protocolo foi extraviado por ocasião do furto de seu veículo.

A sentença de fls. 101/105, proferida...
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