Trabalho

PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO – EAD MÓDULO II - HERMENÊUTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO (ABR-JUL/2012) Data: 21/05/2012 Professor: Marcelo Abelha Rodrigues Tema: Direito Ambiental Constitucional 1. Material para discussão pós-aula a. Questões Responda as questões abaixo, apresentando justificativa de no mínimo 10 linhas para cada pergunta. Em sendo o caso, disserte brevemente sobre o instituto.

1. (PUC-PR/2010 - COPEL - Advogado Júnior) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público, EXCETO: a) Definir, somente a União, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. b) Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. c) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético. d) Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. e) Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade

de vida e o meio ambiente.

2. (PUC-PR/2011 - TJ-RO – Juiz) A Constituição Federal de 1988 incluiu em seu texto diversos dispositivos voltados à garantia e à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante disso, é tido como uma das mais avançadas do mundo no quesito ambiental. Considerando o