Trabalho

DECRETO Nº 6.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.

• Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007.

§ 1º Considera-se atendimento educacional especializado o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular. regular

Art. 2 São objetivos do atendimento educacional especializado: I -prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular aos alunos referidos no art. 1º;

II -garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular; III -fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; IV -assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis de ensino.

Art. 3 O Ministério da Educação prestará apoio técnico e financeiro às seguintes ações voltadas à oferta do atendimento educacional especializado, entre outras que atendam aos objetivos previstos neste Decreto:

I - implantação de salas de recursos multifuncionais; II -formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado; III -formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação inclusiva;

IV -adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade; V -elaboração, produção e distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade.

• § 1o As salas de recursos multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta do atendimento educacional especializado.

• Art. 4o O Ministério da Educação disciplinará os requisitos, as condições de participação e os procedimentos para apresentação de demandas para apoio técnico e financeiro direcionado ao