Trabalho

Prova ilícita: A possibilidade da sua aplicação no Processo Penal

1. INTRODUÇÃO

Em todas as demandas do judiciário, a autoridade jurisdicional, equidistante das alegações das partes, tende a buscar nas provas a veracidade das mesmas, à vista dos elementos apresentados. A prova é, portanto, o elemento de convicção do juiz para ajudar na solução da demanda. As restrições impostas pelo artigo 155 do Código de Processo Penal parecem conformadas às provas relativas ao estado das pessoas, no mais, estabelece diversas outras formas de se buscar a verdades dos fatos tais como a perícia, os documentos, as testemunhas, as declarações do ofendido, o interrogatório e ou a confissão do réu, indícios os mais diversos e outras formas indiretas de produção probatória.
“Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” O legislador constituinte de 1988, deu status constitucional a diversos institutos do processo penal dando-lhes um caráter eminentemente acusatório e albergando-os sob o manto dos princípios da ampla defesa, do contraditório, da legalidade, e, acima de tudo, situando o direito de liberdade de locomoção, liberdade de informação e expressão e o direito à intimidade. É no capítulo dos direitos e garantias onde o legislador constitucional estabelece as cláusulas sobre o direito à liberdade em todo seu espectro, e especialmente, no que tange à liberdade de informação, comunicação e expressão, tão cara à nossa inserção na civilização atual. Ao enfatizar essa garantia elevou à categoria constitucional o direito à intimidade e privacidade. Para tanto reforçou diversas normas do direito processual penal relativo às provas, asseverando a inadmissibilidade daquelas obtidas por meio ilícito.

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