Trabalho

Centro de Ensino Universitário do Maranhão- Uniceuma
Coordenadoria do Curso de Direito
Nome: Armando Luis Barros Roland Lobato
CPD - 725183

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL

I – INTRODUÇÃO

O processo alvo deste relatório, foi remetido ao 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da cidade de São Luis.
II – Do processo nº
O número do processo em referência é : 490/2005
Autor: Francisco Erivanaldo Galdino.
Réu: Garagem Veículos 90.
III – (Objeto) Indenização por Danos Morais e Materiais
O autor está pleiteando uma futura indenização, por ter seu bem material (veiculo) avariado e não obteve acordo com a parte requerida, sendo assim não viu outro modo se não procurar as vias judiciais.
IV – Causa de Pedir O autor recorreu ao Juizado Especial Cível, para pleitear indenização sobre seu veiculo ora objeto do litígio, que comprou na loja requerida, e com menos de 2(dois) meses teve o motor do mesmo fundido.
Diante de tal situação, que trouxe muitos prejuízos ao autor, pois usava o mencionado veiculo para trabalho e transporte de mercadorias de seu mini-supermercado.
Mediante tais argumentos o requerente pleiteou junto a Justiça Especial, indenização de reparação de danos materiais e morais por conta do fato ocorrido.
Ocorreu que, a empresa requerida usando de seus meios processuais cabíveis recorreu, por inúmeras vezes da sentença prolatada pelo MM. Juiz daquele juizado, argumentando que o veiculo não era de propriedade da loja e sim de um terceiro, que deixou o mesmo na calçada da loja para que fosse vendido.
Obstante informar, que em nenhuma das tentativas lançadas a nível de recursos pelo réu, obteve êxito, mas usou como meio esses recursos para retardar o devido andamento do mesmo, baseando se em fundamentações frágeis e que jamais foram suficientes para modificar a sentença prolatada por aquele Juiz.
O processo varou as vias judiciais parando então na Câmara Recursal, onde o autor novamente obteve êxito, e conforme o Acórdão