trabalho

40- Um contribuinte foi submetido à fiscalização, que lavrou um auto de infração e notificação por falta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, no montante de R$ 10.0,0 aplicando-lhe, ainda, a multa de 50% do valor do tributo. Neste caso, a modalidade de lançamento utilizado foi: Resposta: Existem três modalidades de lançamento: (1) de ofício ou direto; (2) por declaração ou misto; (3) por homologação ou auto-lançamento. As hipóteses em que o lançamento deve ser efetuado ou revisto de ofício estão previstas no art. 149 do CTN. A revisão pressupõe existência de um lançamento anterior, sob qualquer modalidade, e deve ser realizada dentro do prazo de decadência do direito de constituir o crédito (art. 149, parágrafo único). A revisão é feita por meio de um lançamento de ofício, que pode ser um lançamento complementar ou um novo lançamento, no caso de nulidade do anterior. O auto de infração é uma das espécies de lançamento de ofício. É a espécie utilizada sempre que for necessário aplicar a denominada multa de ofício, seja qual for a modalidade do lançamento a que estivesse sujeito originalmente o tributo relacionado àquela multa. Assim, o caso em questão refere-se à modalidade: lançamento de ofício ou direto.
41- Responsabilidade por imputação legal - art. 128? Resposta: Responsabilidade legal (art. 134, CTN): dá-se quando a pessoa que tem o dever de fiscalizar o recolhimento do tributo por parte do contribuinte não o faz e, em conseqüência, ele acaba não sendo pago. Tal pessoa, num primeiro momento, responderá pelo débito tributário. Ex.: o tabelião, por lei, é obrigado a registrar a escritura de venda e compra do imóvel somente depois de verificar se houve o recolhimento do ITBI. Registra-se e vê-se que o ITBI não foi recolhido, o tabelião é que deverá recolhê-lo por responsabilidade legal. O tabelião terá direito de regresso contra o adquirente do imóvel (responsável pelo tributo).
42- Responsabilidade dos sucessores - art. 129 a 133? Resposta: