trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ....

............................................., já qualificado e interrogado, através de seu bastante procurador, infra firmado, nos autos sob nº ...., de PROCESSO CRIME, em que figura como autora a Justiça Pública, vem respeitosamente perante V. Exa., em
ALEGAÇÕES FINAIS

expor e, ao final, requerer o que segue:

I - OS FATOS E O DIREITO

1. Que, o defendido está sendo acusado pelo agente do Ministério Público como incurso nas sanções no § 1º do artigo 180 do Código Penal, por ter adquirido, em proveito próprio, um motor, câmbio e diferencial de um veículo ...., e pela desproporção entre o preço pago e o valor atribuído ao bem, deveria presumir serem bens de origem ilícita, "sendo certo que, posteriormente, arrependeu-se, efetuando a devolução dos bens aos denunciados .... e ...., recuperando o cheque que lhes havia entregue anteriormente" (fls. ....).

2. Que, de conformidade com o § 1º do artigo 180 do Código Penal, "receptação culposa constitui o fato de o agente adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso."

O agente do Ministério Público, ao oferecer a denúncia de fls., entendeu que a figura típica da receptação culposa somente ocorreu em face da desproporção entre o preço pago e o valor dos bens, excluindo, desde o início, a natureza da coisa e a condição de quem ofereceu a "res".

3. Que, a natureza da coisa é a mais normal possível, eis que quotidianamente vende-se peças usadas, nas garagens e ferros-velhos, de carros sinistrados e velhos; inclusive é um negócio dos mais lucrativos e que tende a proliferar principalmente nas saídas de cidades e pontas de vilas. Relativamente às condições sócio-econômicas das pessoas (.... e ....) que oferecem à venda os bens retro citados, têm-se que os mesmos são excelentes pessoas, bem conceituadas em ...., de