trabalho

Código conduta ICAP-
Artigo 9 Veracidade 1. A comunicação comercial deve ser verdadeira e não enganosa. Artigo15º-Comparações 1. É comparativa a comunicação comercial que identifica, explícita ou implicitamente, um concorrente ou os bens ou serviços oferecidos por um concorrente
Regulamento (CE) 1924/06
Artigo 3.o
Princípios gerais aplicáveis a todas as alegações
Só podem ser utilizadas na rotulagem, na apresentação e na publicidade dos alimentos colocados no mercado comunitário as alegações nutricionais e de saúde que cumpram as disposições do presente regulamento. Sem prejuízo das Directivas 2000/13/CE e 84/450/CEE, as alegações nutricionais e de saúde não devem:a) Ser falsas, ambíguas ou enganosas;b) Suscitar dúvidas acerca da segurança e/ou da adequação nutricional de outros alimentos;
Artigo 10.o
Condições específicas 1. São proibidas as alegações de saúde que não cumpram os requisitos gerais do Capítulo II nem os requisitos específicos do presente capítulo e que não estejam autorizadas em conformidade com o presente regulamento nem incluídas nas listas das alegações permitidas previstas nos artigos 13.o e 14.o
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Artigo 13.o
Alegações de saúde que não refiram a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças1. As alegações de saúde que descrevam ou façam referência:a) Ao papel de um nutriente ou de outra substância no crescimento, no desenvolvimento e nas funções do organismo; b) A funções psicológicas ou comportamentais; ou c) Sem prejuízo do disposto na Directiva 96/8/CE, ao emagrecimento, ao controlo do peso, à redução do apetite, ao aumento da sensação de saciedade ou à redução do valor energético do regime alimentar;

Dl 560/99
Artigo 23.o Modo de apresentação da rotulagem 2 — Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos produtos destinados a uma alimentação especial e às águas minerais naturais, não é permitido atribuir a um género alimentício propriedades de prevenção, de tratamento e de cura de doenças humanas,