trabalho

Na obra Estado de exceção Giorgio Agamben mostra que os tempos atuais não são de normalidade porque há uma consolidação de um novo paradigma de governo, que é o do estado de exceção. Ele analisa essa mudança de paradigma contextualizando os governos historicamente, partindo do Senado Romano, passando pela Revolução Francesa, pelas duas grandes guerras mundiais, chegando aos acontecimentos de 11 de setembro de 2006, para explicar como se instalaram os estados de exceção nas Repúblicas e Estados Constitucionais. Para tanto, utiliza-se das concepções de estado de exceção como paradigma de governo, Agamben toma como exemplo o Estado nazista para começar suas análises a respeito da legalidade daquilo que não pode ter forma legal, ou seja, da zona vazia que se instala a partir do momento em que um chefe de governo assume o poder de acordo com a Constituição vigente e suspende a aplicação das normas constitucionais para implantar outra ordem jurídica. Usa Hitler como exemplo, pois ao assumir o poder promulgou o Decreto para a proteção do povo e do Estado, que suspendia os artigos da Constituição.

A emergência do Estado de Exceção como paradigma de governo repercute no modo como o Direito Internacional regula o uso da força pelos Estados. As graves violações de direitos humanos conduzidas por governos em face de seus próprios cidadãos pressionam a sociedade internacional a agir em defesa destes direitos universais. Por um lado, a prevalência dos Estados como os mais importantes sujeitos no plano jurídico internacional; a atual configuração do Conselho de Segurança; e a positivação dos princípios da soberania e não-intervenção conferem aos governos autonomia na condução dos seus atos. Igualmente, a ênfase na defesa dos interesses nacionais enfraquece as iniciativas de cooperação entre os Estados. Por outro lado, o comprometimento com a promoção e defesa dos Direitos Humanos exige do Direito Internacional a superação de tais dogmas: a valorização do ser humano enquanto