trabalho

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARACATI

Jose Maria (qualificação),CTPS..... residente.... e ..domiciliado vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO
Em face de
…………………………………, pessoa jurídica de direito privado estabelecida na …., o fazendo pelas seguintes razões:
PRELIMINARMENTE, pleiteiam os Requerentes, lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, eis que, pobres, na acepção jurídica do termo, não dispõe de meios para custear a presente demanda sem prejuízo de própria sobrevivência.
O estado de pobreza, quase absoluta, adveio do acidente de trabalho que vitimou o mesmo. Conforme pode se averiguar do laudo que foi morte por afogamento, e atestado de óbito em anexo. Que viviam de seu salário mínimo mensal.
Assim sendo, no forma autorizada pela Lei 1.060/50, requerem o deferimento de benefício da assistência judiciária gratuita, nomeando-se, desde logo a signatária da presente para o desempenho do encargo profissional.

OS FATOS

O mesmo foi contratado pela a empresa que criava camarões na cidade de Aracati pra prestar serviços, a contratação foi efetuada em 20.09.2003. No ato da contratação não foi feito o exame admissional, a empresa já sabia que o mesmo era epilético e mesmo assim, efetuou a contratação. No dia 24.09.2014, o empregado foi encontrado morto em um dos tanques o laudo pericial afirma que foi morte por afogamento.

DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS

a) Do exame admissional

]O mesmo nunca passou por um exame admissional mesmo sabendo que o empregado sofria de epilepsia o empregado admitiu o mesmo. Infringindo o art168 inciso I e III das leis trabalhistas que fala sobre a obrigação do exame, para contrato de trabalho. E mesmo sabendo do problema não procurou fiscalizar ou ate mesmo, contratar um ajudante.

b) Da jornada de trabalho

O empregado trabalhava de 6h a 12h com 1h de descanso e