Trabalho

1 – Delito ocorrido a bordo de navio de bandeira estrangeira, no mar territorial do Brasil, envolvendo dois estrangeiros de nacionalidade diversa, a competência para o processo criminal é: (3 pontos).

A) do juiz brasileiro.

2 – Em controvérsia submetida ao juiz brasileiro sobre contrato firmado no exterior por brasileiro domiciliado no exterior e estrangeiro domiciliado no Brasil, aplica-se ao mérito: (3 pontos).

A) A lei do local da celebração do contrato.

3) - Quanto à figura do árbitro no procedimento da Arbitragem, discorra quais os requisitos de um árbitro: (4 pontos).

R. Os arbitros têm como requisitos, agir com imparcialidade, com descrição, independência, competência e diligência.

Atividade (2)

1) Damião, cidadão de nacionalidade Paraguaia, domiciliado na Venezuela, morre em um acidente aéreo no Brasil, quando viajava em uma aeronave da companhia americana “Bill Air”, vindo a ser enterrado na Itália, onde residem seus herdeiros. Segundo a lei brasileira, o fim da personalidade jurídica de Jorge será determinado pelas regras de direito: (valor 3 pontos).

c) Paraguaio.

2) – Qual é o elemento de conexão utilizado pela legislação brasileira – Lei de Introdução ao Código Civil - em relação aos bens: (valor 3 pontos)

b) Deve ser aplicada a lei do país, onde residir o proprietário do imóvel;

3) - Faça a distinção entre cláusula compromissória e compromisso arbitral.

(4 pontos)

A cláusula compromissória não é um contrato perfeito e acabado, podendo ser uma medida preventiva, onde as partes simplesmente prometem efetuar o contrato de compromisso. Já no caso do compromisso arbitral ele diz respeito ao litígio atual e