Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL.

SANFELICE SANSEVERINO, brasileiro, casado, enfermeiro, residente na cidade de Passo Fundo – RS), residente e domiciliado na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pelos motivos que passará a expor:
1. DOS FATOS
Teve seu veículo VW/Touareg 4.2 V8, de cor azul, placas IWW-9999, ano 2012, subtraído no dia 12 de outubro de 2012, nesta cidade, e posteriormente localizado e apreendido em auto próprio, instaurando a Autoridade Policial regular inquérito, já que estabelecida a autoria do crime. Ocorre que SANFELICE requereu a liberação do seu veículo mencionado, junto à autoridade competente, o que foi indeferido pela Autoridade Policial, sob a alegação de que somente seria possível a restituição do automóvel depois da prolação de sentença pelo juízo competente.
2. DO DIREITO
A pessoa que tem seu veiculo roubado tem todo direito e reaver o mesmo, sendo assim requer que seja reavaliado situação fática, pois a SANFELICE necessita de seu veiculo para se locomover para seu trabalho, pois trabalha fora do perímetro urbano.

3. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LO
Conforme o Artigo 5o, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e