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Cobrança bancaria indevida por serviço não solicitado
A cliente recebeu uma cobrança bancária por um serviço que não havia solicitado.

Se eventualmente o consumidor, em sua contratação, passar a ser cobrado por um serviço que não solicitou previamente, este não tem obrigação legal de pagar pelo serviço não solicitado, pois foi ferido o direito de ter o conhecimento prévio sobre o conteúdo contratual, bem como gerou uma prática abusiva por parte da empresa.
Portanto a cliente não deveria ter pago as quantias que lhe foram cobradas em virtude do serviço não solicitado.
Além disso, nasce ao consumidor o direito de reparação pelos danos morais decorrentes da cobrança indevida por serviço não solicitado.
Diante dos fatos, e dos documentos juntados a essa exordial, comprova-se que de fato a cliente não solicitou os serviço de ..... ao banco Itaú.

Também, caso o consumidor tenha pago algum valor sobre o serviço não requerido, pode este exigir a devolução em dobro do que pagou indevidamente. Verificar se a ciente pagou algo ao banco.

Esse é o entendimento incontestável da Turma Recursal Única do Estado do Paraná, a qual, diante de inúmeros casos similares, redigiu o Enunciado n.º 1.8, que diz:

"Enunciado N.º 1.8– Cobrança de serviço não solicitado – dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo."

Portanto cabe ao banco comprovar que não ocorreu o que a cliente alega, e fazer prova contraria de tais fatos, pois a este cabe ocorre a inversão do ônus da prova neste caso.
O pedido autoral é de declaração de inexistência da dívida, exclusão do registro negativo e condenação do banco em pagamento de indenização por danos morais.
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