Trabalho

SSOSOC

QUESTÃO 01 - (FGV – jul/2011) Suponha que tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011(terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor:
“Lei GTI, de 25 de abril de 2011.
Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Os Direitos da Personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias.
Brasília, 25 de abril de 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.”

Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem domprazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá
a) Pela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do último dia de prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011.
b) Pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.
c) Pela inclusão da data de publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011.
d) Pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.

QUESTÃO 02 – (OAB/Exame Unificado – 2010.1) A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei. Assinale a opção correta.
a) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo