trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ....

AUTOS Nº: .....

Devidamente qualifica nos autos, Gisele, por seu procurador, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar, com base na matéria descrita adiante.

MEMORIAIS

1- Da Decadência

Conforme discorrido na inicial, a prática do delito de lesão corporal leve, agravada por ocorrer a uma mulher gravida, ocorrera no dia 1 de Abril de 2009, onde Gisele tinha como intuito provocar lesão corporal leve em Amanda, deu um chute nas costas de Carolina, que estava grávida, por confundi-la com aquela, caiu de joelhos no chão, lesionando-se.
Contudo, sua representação só foi feita em 18 de Outubro de 2009, tendo passado o prazo decadencial. Se não vejamos o disposto no artigo 38, do CPP:
Art. 38 - Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do Art. 29, do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único - Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, § 1º, e 31.

Assim, a ação penal do crime em questão é pública e condicionada a representação, possuindo como prazo decadencial 6 (seis) meses contados a partir do conhecimento sobre a autoria do fato. E como não foi feita no prazo legal, requer-se que seja conhecida a causa extintiva de punibilidade pela decadência na forma do art. 38 do CPP.
Todavia, não seja acolhida a preliminar por Vossa Excelência, passamos a reconhecer o mérito.

2- DO DIREITO:

Consta na peça inicial acusatória que a autora, após comparecer no dia 18 de Outubro de 2010 a delegacia para noticiar o fato, foi orientada para realizar exame de corpo de delito, o que não