trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___

“A”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ____, e inscrito no CPF/MF nº ___, CTPS nº ___, série ___, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na (endereço completo), por seu advogado que esta assina (procuração em anexo), regularmente inscrito na OAB___, com escritório profissional situado na (endereço completo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de “B”, pessoa jurídica de direito ___, inscrita no CNPJ nº____, com sede na (endereço completo, pelas razões de fato e de direito:

DOS FATOS

DO CONTRATO DE TRABALHO

“A” foi contratado pela empresa Reclamada, na função de ___, percebia salário de ___, porém não foi efetuado o registro em sua CTPS.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO RECLAMANTE

O Reclamante durante o período trabalhado para a Reclamada prestava serviços de natureza não eventual, sob dependência desta, mediante salário, cumprindo assim todos os requisitos do vínculo empregatício a luz do art. 2º e 3º da legislação trabalhista, que ora se requer.

DA RESCISÃO INDIRETA

O Reclamante considerou rescindido seu contrato de trabalho, vez que a Reclamada infringiu o dispositivo legal do art. 483, alínea “d” da Consolidação das leis trabalhistas, pelo fato de não ter cumprido com as obrigações do contrato de trabalho, deixando de saldar três meses do salário do Reclamante. Dessa forma, postula-se a rescisão indireta do Reclamante embasado no dispositivo supra.

DA ANOTAÇÃO E BAIXA NA CTPS DO RECLAMANTE

O Obreiro afirma que durante o contrato de trabalho, sua CTPS não foi anotada e conseqüentemente não foi dada a respectiva baixa. Assim sendo, requer com a vênia a devida anotação e baixa na CTPS do Obreiro.

DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

O Reclamante foi indiretamente demitido, portanto, faz jus ao recebimento do aviso prévio