TRABALHO

COMO O IDOSO PODE EXERCER A CIDADANIA
FRENTE À INEFICÁCIA DAS LEIS QUE PREVÊEM
OS SEUS DIREITOS ?
Caroline Morais Kunzler

Resumo: O texto aponta como prováveis causas da existência de leis ineficazes problemas que podem ser identificados no âmbito dos poderes legislativo e executivo. A lei muitas vezes não consegue eliminar a desigualdade substancial que existe em diversos segmentos de nossa sociedade. O idoso faz parte de uma minoria discriminada que enfrenta o problema da ineficácia das leis que lhes reconhecem direitos.
Despertar uma consciência de cidadania, onde o cidadão é sujeito de direitos e não um mero sujeitado, é o caminho para que a lei seja elaborada e aplicada de forma mais eficaz. As organizações nãogovernamentais e os movimentos sociais desempenham um papel importante para alcançar este objetivo.
Palavras-chave: cidadania; ineficácia da lei; idoso; legislador; administração pública.

Introdução
Imagine-se que um estrangeiro, sem a menor noção acerca da realidade social brasileira, leia o art. 7º, inciso IV da nossa Constituição Federal. Com base nessa leitura, pressuporá que o salário mínimo é satisfatório visto que “capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”. No entanto, o trabalhor brasileiro que recebe um salário mínimo não consegue suprir todas as necessidades apontadas. Essa situação ilustra a ineficácia de algumas leis, que na prática não são cumpridas;

Como o idoso pode exercer a cidadania

ficando apenas no campo da idealização.Pode-se dizer que aquele que é atingido pelo problema da ineficácia da lei é um sujeito potencial de direito, pois não pode exercê-lo imediatamente, a despeito da garantia legal. Os idosos estão entre os sujeitos potenciais de direito, pois têm amplos direitos, previstos na lei 8.842/94 que instituiu a política nacional do idoso, mas