TRABALHO

Páginas: 3 (576 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
LEI Nº 10.048

DESAFETA DE SUAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO LIONS CLUBE DE UBERABA SETE COLINAS, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

O Povo do Município de Uberaba, Estadode Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Município de Uberaba fica autorizado a desafetar dacategoria de bens de uso comum do povo para a categoria de bens dominicais e doar, por escritura pública, ao "LIONS CLUBE DE UBERABA SETE COLINAS", a área abaixo descrita, localizada nesta cidade, naárea verde do Loteamento Parque do Mirante, dentro dos seguintes limites e confrontações:

"O Ponto inicial da descrição, M-0, localiza-se na Rua Georgeta A. Pimenta (antiga Rua 2) à 40,00 m dainterseção predial com a Rua João Borges Sobrinho, daí segue fazendo frente para a Rua Georgeta A. Pimenta, por uma distância D = 27,26 m até o ponto M-1; daí segue confrontando com área remanescente comângulo interno de 74º20`45" e distância D = 50,30 m até o ponto M-2; daí segue fazendo frente para a Avenida Leopoldino de Oliveira com ângulo interno de 90º00`00" e por uma distância D = 26,24 m atéo ponto M-3; daí segue confrontando com área doada à Igreja Santa Clara de Assis, com ângulo interno de 90º00`00" e distância D = 42,95 m até o ponto M-0, início da descrição, totalizando uma área de1.223,70 (um mil, duzentos e vinte e três metros quadrados e setenta decímetros quadrados."

Art. 2º - O imóvel a que se refere a presente doação, destina-se à construção da Sede Social do LionsClube de Uberaba Sete Colinas, do Instituto Lions Visão do Futuro e do Leo Clube de Uberaba Fábio Terra.

Parágrafo Único - O imóvel mencionado no art. 1º desta Lei, não poderá ser destinado paraoutros fins, que não sejam os propostos pela donatária, definidos nesta Lei.

Art. 3º - Fica dispensada a Licitação, face as disposições do § 4º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 4º - A...
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