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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS

PREGÃO Nº 076/2013
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2013/PME
Aos 02 do mês de dezembro de 2013, de um lado o MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 16.233.439/0001-02, com sede na Rua Arquimedes Martins, 525,
Centauro – Eunápolis - BA, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Demétrio Guerrieri Neto, brasileiro, casado, regularmente investido na função, no uso de suas atribuições, e de outro lado a empresa adjudicatária, na forma abaixo identificada, conforme homologação datada de 02/12/2013, doravante denominada
FORNECEDOR, tem entre si e justo e pactuado a presente ATA que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Decreto Nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, e o previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e do Decreto Municipal nº.
3.597/2011, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as clausulas que seguem: 1. DO OBJETO:
1.1 O presente Registro de Preços tem por objeto a contratação de empresa REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DE
DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, conforme condições e especificações constantes nesta Ata e discriminados nos Processos Administrativos 0539/2013 nos anexos do edital PPRP 076/2013 e na proposta vencedora do Lote I.
2. DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, ficam registrados neste Município, observada a ordem de classificação, os preços do fornecedor, devidamente qualificado no item seguinte, para eventual aquisição do objeto descrito no item anterior, para atender solicitação de adesão dos órgãos municipais de acordo com as especificações contidas no Edital n°. 076/2013 e seus respectivos anexos.
2.1. DA