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Os estados e territórios brasileiros podem se incorporar, subdividir-se ou desmembrar-se para formar novos estados ou territórios ou para se anexar a outros. Para tanto, é necessário o consentimento da população diretamente interessada na mudança e a aprovação de uma lei complementar pelo Congresso Nacional, conforme prevê a Constituição Federal , no artigo 18 , parágrafo 3º. Nessas situações, é atribuição da Justiça Eleitoral organizar o plebiscito sobre a transformação a ser feita.
Na semana passada, a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal emitiu parecer favorável à realização de consulta popular para a constituição do estado do Maranhao do Sul. Autorizado o plebiscito, caberá ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) proceder à consulta, de acordo com instrução normativa que deverá ser elaborada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Se a proposta for aprovada, será o primeiro plebiscito a ser organizado, na história brasileira, para consultar a população sobre a criação de um estado.
De acordo com a proposta do senador Edison Lobão (PFL-MA), só poderá participar do plebiscito o eleitor cuja inscrição ou transferência de domicílio eleitoral para o Maranhão tiver sido requerida antes de 150 dias da realização da consulta. Após o resultado do plebiscito, e se esse for favorável ao novo estado, será ouvida a Assembléia Legislativa maranhense e, em seguida, poderá ser apresentado projeto de lei complementar ao Congresso Nacional, propondo o desmembramento.
O projeto de criação do Maranhão do Sul está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado e, se aprovado, segue para tramitação na Câmara dos Deputados. Pela proposta (PDL 2/07), o novo estado teria como capital a cidade de Imperatriz e uma área de quase 150 mil quilômetros quadrados, tornando-se o quinto estado nordestino em tamanho, com mais de 1,1 milhão de habitantes, distribuídos em 49 municípios.
Tocantins

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