Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE AQUIDABÃ, ESTADO DE SERGIPE.

Processo nº

MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ, pessoa jurídica de direito público interno, já qualificada nos autos da reclamatória em epígrafe, por conduto de seu advogado signatário, devidamente qualificado no incluso instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA, à AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, interposta por, o que faz esteado nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:

CONTESTAÇÃO

à “Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais Decorrente da não Transferência do Veículo” movida por já qualificado, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos:
I – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ARTIGO 301, “X” C/C ARTIGO 267, “VI”

Antes de adentrarmos ao mérito cabe-nos ainda suscitar a presente preliminar, posto ao fato de que diante do relato do Requerente e o Direito perquirido pelo mesmo incorreta está a individualização do pólo passivo da presente lide.
Ora Excelência, o Autor ao relatar os fatos, logo no primeiro parágrafo confessa que vendeu, no final de dezembro de 2010, uma moto honda/biz, conforme a descrição ali pertinente.
Segue relatando que o Sr. Clebson Lima pediu ao Requerente que não datasse o documento de transferência, pois pretendia ficar pouco tempo com a moto, uma vez que iria fazer uma transação comercial com a Stillus Motos, ora Requerida.
Acontece que, a Stillus Motos não tem a responsabilidade pela transferência do veículo, muito menos tem responsabilidade pelas multas a ele aplicadas, pois figura apenas como facilitadora da negociação entre as partes.
Basta ver que existe um contrato de compra e venda entre o Sr. Genilson Lima de Santana (comprador) e o Sr. Clebson Lima Calheiro (vendedor), onde o comprador se responsabiliza a partir de 23/12/2010 por quaisquer danos materiais ou