Trabalho

Direito do Consumidor segundo a CF é direito e garantia fundamental cláusula pétrea) e princípio da ordem econômica.
Relação de consumo:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final*.
*Destinatário final possui 3 Teorias:
Teoria finalista, objetiva ou minimalista: é aquela que entende que destinatário final é o consumidor que retira o produto ou serviço mercado de consumo, com destinação para uso próprio, cessando a atividade econômica.
Teoria maximalista ou subjetiva: é aquela que entende que destinatário final é apenas aquele que adquire ou utiliza o produto, tirando do mercado, sem necessidade de saber qual o destino final.
Teoria híbrida ou finalismo aprofundado: entende que destinatário final é aquele consumidor que encontra-se vulnerável.
Consumidor pode ser utiliza ou adquire o produto direta ou indiretamente, pois existe também o consumidor por equiparação, conforme arts. 2º, par. único, 17 e 29, CDC.
Critério Limitador do Consumidor: VULNERABILIDADE.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados*, que desenvolvem atividade de CIMTEP CDC (criação, importação, montagem, transportes, transformação, exportação, construção, distribuição e comercialização).
*Exemplo de entes despersonalizados são aqueles que com habitualidade praticam prestação de serviço ou venda de produto, ensejando a relação de consumo (fornecedor e consumidor). Ex: vender salgados pra fora.
Critério Limitador do Fornecedor: HABITUALIDADE.
Produto é todo bem móvel, imóvel, material (corpóreo) ou imaterial* (incorpóreo). Mesmo que seja produto usado ou que seja gratuitamente**.
*Ex: mútuo bancário, livro eletrônico.
**Ex: receber amostra de shampoo e contenha defeito.
Serviço é qualquer atividade** fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração*, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e