trabalho

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

Direito -4º. Série- Direito do Trabalho II
III Etapa

EMENTAS
Ementa

Quetao 1
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. INFRAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SEM O NÚMERO DA NOTIFICAÇÃO MAS COM O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALIDADE. LEI Nº 6830/80, ARTIGO 2º, § 5º, VI O art. 2º, § 5º, VI, da Lei nº 6.830Carregando.../80 estabelece que o termo da dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração. Documento contendo somente o número do processo administrativo atende os requisitos legais, em face da alternância prevista na lei.

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. INFRAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SEM O NÚMERO DA NOTIFICAÇÃO MAS COM O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALIDADE. LEI Nº 6.830/80, ARTIGO 2º, § 5º, VI O art. 2º, § 5º, VI, da Lei nº 6.830/80 estabelece que o termo da dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração. Documento contendo somente o número do processo administrativo atende os requisitos legais, em face da alternância prevista na lei.

Questão 2
TRT-PR-21-10-2011 EMENTA: INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DEVIDO.
Constatado, por meio de perícia realizada em outro processo, adotada pelas partes como prova emprestada, que o reclamante, no desempenho da função de marroeiro, exerceu suas funções exposto à ação deletéria de agentes insalutíferos, sem que fossem adotadas medidas eficazes aptas a neutralizá-los, o pagamento do adicional de insalubridade é devido. Recurso ordinário do Município de Vera Cruz do Oeste conhecido e desprovido.
TRT-PR-06-12-2011 EMENTA: INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DEVIDO.
Constatado, por meio de perícia realizada em outro processo, adotada pelas partes como prova emprestada, que a reclamante, no desempenho da função de agente comunitária de saúde, exerceu suas funções expostas à ação deletéria de agentes insalutíferos, tem direito ao