Trabalho

CONTROLE DE PRODUÇÃO NO BRASIL

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A ANP estabelece regras por meio de portarias, instruções normativas e resoluções; promove licitações e celebra contratos em nome da União com os concessionários em atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural; e fiscaliza as atividades das indústrias reguladas, diretamente ou mediante convênios com outros órgãos públicos, entre outras atribuições.

ÓRGÃOS REGULADORES

São os órgãos responsáveis pela fiscalização e monitoramento.

• INEA - Instituto Estadual do Ambiente.

Tem a missão de proteger, conservar e recuperar o meio ambiente para promover o desenvolvimento sustentável.

• IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

É o órgão Fiscalizador, aquele que faz com que as Resoluções e demais Especificações sejam cumpridas pelas Entidades do Território nacional.

• CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente. É o Órgão Regularizador, Consultivo e Deliberativo do Ministério do Meio Ambiente e cabe a este através de Resoluções, Moções e Recomendações fazer que as Políticas Públicas sejam postas em prática.

• ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

É uma autarquia sob regime especial, que tem como área de atuação não um setor específico da economia, mas todos os setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira.

• MARINHA - Marinha do Brasil. É o conjunto das organizações e dos meios (pessoal, equipamentos, infraestruturas e outros recursos) dedicados às atividades marítimas sobretudo daquelas que impliquem o uso de embarcações.

LICENCIAMENTO

O processo de licenciamento ambiental das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural engloba as seguintes licenças exigências e autorizações:

- Licença prévia de