Trabalho

EIRELI
A Lei no 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social integralizado.
O referido tipo jurídico vem privilegiar para o empresário a criação de uma pessoa diferente de si mesma: a pessoa jurídica, com seu capital separado e sua responsabilidade limitada ao declarado e sem a necessidade de sócios. Outro ponto que acredito ter pesado para o nascimento da EIRELI foi o princípio da continuidade da empresa, tão defendido no direito empresarial ao longo tempo.
O prazo de cento e oitenta dias para a reconstituição da pluralidade societária, e mais recentemente a possibilidade que mesmo não havendo a recomposição, o sócio remanescente pode optar pela transformação da sociedade em empresário individual, evitando-se assim o término de suas atividades, são exemplos anteriores de respeito ao princípio da continuidade.
Nessa mesma linha, criou-se nova pessoa jurídica, a empresa individual de responsabilidade limitada, que não se confunde com o empresário individual, que age em nome próprio, responde com a totalidade de seu patrimônio e é apenas equiparado a pessoa jurídica.
Para tentar entender o tema se torna necessário verificar as características dessa nova pessoa jurídica.
• Uma única pessoa, natural, pode constituir empresa, com capital de responsabilidade limitada, desde que o mesmo esteja totalmente integralizado e não seja inferior a cem salários mínimos.
• A referida lei consignou que a pessoa natural que constituir a empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, aplicando-se às referidas empresas, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.
• Sua existência se dá por meio de ato constitutivo, com