trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL/PREVIDENCIÁRIA DA DA COMARCA DE ....

bairro de _______, cidade de São Paulo - SP, por meio de seu advogado (mandato incluso), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor á presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Procuradoria Federal localizada na cidade de São Paulo, com endereço à Rua 24 de Maio, nº 250 - 10º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP: 01048-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DOS FATOS

A Autora é segurada do INSS-réu e aposentou-se por tempo de serviço em 27 de outubro de 1993 com 29 anos de tempo de serviço, sendo seu benefício identificado pelo n. 42/7-5 . O seu coeficiente de aplicação sobre a média dos salários de contribuição foi de 94% conforme comprova a Carta de Concessão do benefício em anexo. (DOC. __)

Nessa esteira, supõe-se que a mesma, estaria usufruindo de digno e merecido descanso após tantos anos de trabalho, mas a realidade infelizmente não foi e não é essa, pois a autora não obteve a renda suficiente e desejada para poder se dar ao luxo de encerrar sua vida laboral.

Com isso permaneceu a autora laborando na mesma empresa, qual seja, “Companhia Brasileira de Distribuição”, mesmo após a concessão de suam aposentadoria, efetuando assim os seus devidos recolhimentos previdenciários em virtude de seu registro de trabalho e em decorrência de ser contribuinte obrigatório da Previdência.

Permaneceu laborando na respectiva empresa até 31 de janeiro de 2001, quando foi demitida, passando a se questionar a partir de então qual seria a CONTRA - PRESTAÇÃO que teria desses anos de recolhimentos que realizou após sua aposentadoria (mais de 07 anos).

Espantou-se a autora ao dirigi-se a uma das