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AULA 1: DIREITO DAS COISAS

Conceito: Clóvis Beviláqua define direito das coisas como o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. De acordo com esse conceito, vê-se que não são todas as coisas que interessam ao mundo jurídico. Somente concernem ao direito das coisas os bens que podem ser objeto de apropriação pelo homem, quer sejam móveis ou imóveis; se as coisas não são suscetíveis de apropriação exclusiva pelo homem, por ser inesgotável a sua utilização, como as destinadas ao uso comum da humanidade, o ar, a luz solar, o oceano, já não interessam ao direito das coisas.

Evolução: O direito das coisas é parte do direito civil que por mais longo tempo se manteve fiel à tradição romana e aos princípios individualistas, que traçaram a história da humanidade, vem sofrendo profundas alterações. Vários são os fatores que têm contribuído para essa evolução, em primeiro lugar, a preponderância do interesse público sobre o particular. O direito das coisas compreende tão-somente bens materiais, bem que podem ser objetos de apropriação pelo homem, quer sejam móveis ou imóveis. O CC 2002 não cuida dos direitos autorais – direitos incorpóreos, de natureza imaterial. Regulamentados pela Lei n° 9.610/1998.

Propriedade: Eixo Do Direito Das Coisas
Antes: O homem podia usar, gozar e dispor das coisas que lhe pertencessem sem restrição (Absolutismo do direito de propriedade - Interesse do particular).
Depois: Preponderância do interesse público sobre o privado: Função social da propriedade, Direito Constitucional e Direito Administrativo. O direito civil ao pregar o absolutismo do direito de propriedade, enquanto o interesse público, de conteúdo social, veiculado através do direito constitucional e do direito administrativo, destruía, aos poucos, o direito do proprietário. Assim, outrora a propriedade do solo compreendia, além da superfície, com os seus acessórios e adjacências, o