Trabalho

Direito Constitucional-Noções gerais.

Assinale a opção correta: A) A liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta; B) É inconstitucional a lei que estabeleça, de forma genérica, a aplicação do regime fechado para os chamados crimes hediondos, por afrontar o Princípio Constitucional da Individualização da Pena; C) A Constituição não admite a pena de morte; D) A Constituição exclui, em qualquer hipótese, a extradição de cidadão brasileiro; E) O direito de livre locomoção está submetido a uma expressa reserva legal.

Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite em uma residência com o fim de capturar um indivíduo em flagrante delito, invade o local sem o consentimento de seu morador. Podemos afirmar que: A) os policiais agiram ilegalmente; B) os policiais agiram de forma constitucional; C) os policiais agiram de forma abusiva; D) os policiais agiram de forma precipitada; E) os policiais agiram de forma inconstitucional.

O Prefeito de um determinado Município decreta a demolição de um prédio tombado pelo Patrimônio Histórico Nacional. Qual o remédio constitucional que os moradores podem utilizar para tentar anular tal decreto municipal? A) Mandado de Segurança; B) Ação Penal Pública; C) Ação Popular D) Mandado de Injunção; E) Ação Penal Privada.

O Habeas data somente é cabível quando as informações constam de: A) Banco de dados qie publicam listagens pela imprensa; B) Banco de dados que limitam o crédito da pessoa; C) Banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; D) Banco de dados de entidades públicas e privadas; E) Banco de dados de entidades privadas.
O Princípio do Juiz Natural tem a seguinte formulação: A) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; B) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; C) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado