Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA.

CLAUDIO DE SOUSA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n˚, expedida pelo _____, CPF n˚_______, residente na _________, n˚____, Salvador, Bahia, por seu advogado, endereço profissional, para fins do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito ordinário, em face do HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, inscrita no CNPJ n˚__________, estabelecido na _________, n˚_______, Salvador, Bahia, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS O réu exigiu do autor um cheque caução para atender Miranda Lúcia de Sousa, irmã do autor, que havia sofrido um acidente, vindo a necessitar urgentemente de atendimento médico hospitalar.
Diante do exposto, não restou outra alternativa ao AUTOR senão escudar-se perante o Poder Judiciário.
DOS FUNDAMENTOS

A existência do negócio jurídico só é possível em decorrência da vontade das partes envolvidas. Isto é, consiste na declaração de vontade privada destinados a produzir efeitos que o agente pretende e o Direito reconhece. A vontade própria do Estado só se manifesta em determinadas situações que se faz necessário a fim da exigência de uma obrigação ou para que algo seja cumprido. Conforme é descrito no Código Civil, para que um negócio jurídico seja considerado pleno, é necessário que ele reúna três fatores: vontade, objeto lícito, determinado e possível e agente capaz. Tal fato é perceptível no artigo 104, incisos I e II do Código Civil, determinando que "Art. 104 – A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei". Por vezes, o negócio jurídico celebrado nasce impregnado de erros, defeitos ou desvios jurídicos; vícios de consentimento e vícios sociais, aqueles relacionados à vontade dos