Trabalho

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ -
Curso de Direito
Direito Processual Civil I - Código DPU0111
Professor : Antonio Carlos G. Martins
Unidade 5: Competência.

Sumário: Conceito. Competência Internacional. Competência Interna: Critérios de Determinação.
Formas de impugnação à incompetência. Da Modificação de competência: conexão e continência. Prevenção. Dos conflitos de competência.

1. Conceito.

Há uma diferença entre Jurisdição e Competência. A primeira é função do
Estado, decorrente de sua soberania encarregada de resolver os conflitos, na
Medida que estes se lhes são apresentados. A jurisdição é uma das formas de
Exercício do poder do Estado: a jurisdição é una.
A atividade jurisdicional pressupõe a necessidade de organização e de divisão de trabalho entre os membros que integram o Poder Judiciário, fazendo com a que aquela atividade seja distribuída entre diversos órgãos, a partir de alguns critérios.
Competência é instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão desta função encarregado, dentro de um território
(art.º. 1º, CPC).
Logo, quando se atribui através de normas de competência que a determinado órgão do Judiciário cabe exercer a jurisdição, este o faz integralmente, plenamente, enquanto órgão jurisdicional e não como agente. A norma de competência é atribuída ao órgão e não a pessoa do juiz. Em realidade, todos os agentes têm jurisdição: o que as normas de competência fazem é determinar em que momento e sob quais circunstâncias devem praticá-la (art. 87, 263,CPC). As normas de competência funcionam como uma "divisão de trabalho" no Judiciário, facilitando a prestação da atividade jurisdicional (art. 86, CPC).

2. Competência Internacional - (art. 88, 89 e 90, CPC):

3.1. Competência exclusiva - art. 89, CPC.

Nas matérias previstas no citado dispositivo legal, o legislador atribuiu ao juiz brasileiro competência exclusiva, não autorizando, pois o conhecimento da ação por outro