Trabalho P S Constitucional Trabalhista Rapha

Pós Graduação em Direito e Processo do Trabalho
Disciplina: Direito Constitucional Trabalhista
Aluna:

CASO 1 – Empresa de eletrodomésticos que passa por período de baixa nas vendas aprova em assembléia interna redução dos salários enquanto perdurar a situação. Sob a luz da Constituição Federal tal medida é legítima? (Valor: 0,5)

Resposta: Segundo a Constituição Federal de 1988, tal medida não é legítima, uma vez que é direito dos trabalhadores a irredutibilidade salarial, salvo previsão em acordo ou convenção coletiva, conforme inteligência no Art. 7, VI, da CRFB, o que não ocorreu no caso em tela.

CASO 2 – Família abastada do interior da Bahia adota menina, que ao completar 16 anos passa a realizar todas as atividades domésticas na residência da família, que lhe garante moradia, alimentação e a mantém matriculada em escola pública no horário noturno. Sob o seu ponto de vista, não configura-se relação de trabalho ou trata-se de modalidade análoga a trabalho escravo? (Valor: 0,5)

Resposta: Em meu ponto de vista, o referido trabalho é situação análoga ao trabalho escravo, tendo em vista que não se dá de forma voluntária, e sim como situação em que a menor é obrigada, com capacidade de locomoção comprometida.

CASO 3 – Posto de Gasolina de São Paulo comprova que uso de macacão isolante reduziu em 70% o número de ocorrências fatais e deseja reduzir valor do adicional devido através dessa justificativa. Como representante do Ministério Público do Trabalho dê seu parecer sobre a proposta (Valor: 0,5)

Resposta: Como representante do Ministério Público do Trabalho, a proposta do posto de gasolina que o macacão isolante pode reduzir a ocorrência de acidentes fatais, não reduz o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, motivo pelo qual o referido adicional permanece devido, conforme artigo 7, XXIII, da CRFB e art 193 da CLT.