Trabalho e civil

Teoria Geral do Direito Civil II 3ª fase
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Profª

Trabalho Acadêmico Efetivo - TAE

Prezado estudante. Abaixo você encontrará uma série de problemas sobre assuntos que até então estudamos em Teoria Geral do Direito Civil II. Responda os problemas com atenção.
a) Nas respostas serão considerados os seguintes critérios: exatidão (não haverá consideração de questões parciais), correção de linguagem, ausência de rasura (toda questão rasurada, mesmo com uso de corretivo, será desconsiderada).
b) A interpretação faz parte da avaliação.
c) O valor das questões está ao lado do enunciado.
d) A prova é individual e deve ser manuscrita.

1) (0,25) Dentre os defeitos do negócio jurídico, o direito elenca aqueles relacionados aos vícios de consentimento. Desses, é correto afirmar que o erro:
a) de direito é admitido no direito brasileiro para o não cumprimento do negócio, eximindo-se o interessado do cumprimento da lei. b) de direito sobre o motivo do negócio, é admitido e dá causa à sua anulação quando for seu motivo principal, não afastando o cumprimento da lei. c) de direito enquanto excepto ignorantae juris não afasta os efeitos da lei e do negócio em casos em que ficar demonstrada sua existência. d) referente à lei torna o negócio válido, mas essa lei aplicável a ele não será de cumprimento obrigatório. e) consubstancia excepto ignorantae juris, impedindo os efeitos da lei quando demonstrada a sua ignorância no negócio jurídico.

2) (0,25) É hipótese de anulabilidade de negócio jurídico:
a) contrato de mútuo, cujo devedor à época contava com 17 (dezessete) anos e intencionalmente omitiu idade. b) casamento de menor em idade núbil, não autorizado por representantes legais, tendo resultado gravidez da cônjuge mulher. c) contrato de locação que contém erro no cálculo do valor do aluguel, constatado pelo locatário após o pagamento dos três primeiros meses de locação. d)