Trabalho Tributos

IPVA
O Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores é regulamentado pela Lei 6.606. O contribuinte do imposto é o proprietário de veículo. O imposto incide em qualquer espécie de veículos automotores, devendo ser pago anualmente.
A receita deste imposto é dividida entre estado e município onde o veículo é licenciado e destina-se a serviços básicos a população (saúde, educação, transporte, segurança, etc).
A Secretaria de Fazenda publica todo ano, com prazo máximo em 31 de outubro, a tabela de valores venais, elaborada com base no preço médio de mercado praticado em setembro. Os valores venais da tabela servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto para o exercício seguinte. Veículos com ano de fabricação superior a 20 anos estão isentos ao pagamento deste imposto.

ICMS
Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes interestadual e intermunicipal. A pessoa física ou jurídica deverá se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS para atuar em um ramo de atividade. É um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Trata-se de um imposto não cumulativo, ou seja, o valor é compensado em cada operação ou prestação com o montante cobrado anteriormente. É obrigatória a emissão de Nota Fiscal ou Cupom Fiscal em cada etapa de circulação de mercadorias. Esses documentos serão escriturados nos livros fiscais para que se possa apurar o imposto pelo contribuinte e arrecadado pelo Estado.
Na maioria dos casos, as empresas repassam esse imposto ao consumidor, embutindo-o nos preços dos produtos. Assim, para produtos básicos, como o arroz e o feijão, o ICMS cobrado é menor do que no caso de produtos supérfluos, como cigarros e perfumes, por exemplo. No entanto, vale ressaltar que serviços como o de energia elétrica, combustíveis e telefonia, embora sejam necessários para a boa qualidade de vida dos indivíduos, possuem alíquotas altíssimas de ICMS.