trabalho tributario

Disciplina: Direito Tributário
Curso:Direito
Professor:
Período: 9° Período

ITAGUAÇU

1.1- O município possui lei tributária própria que regule o processo administrativo fiscal? Se afirmativa, qual é? Marcos Vinicius

Sim. A Lei Complementar n° 1307/2010 disciplina a atividade tributária no Município de Itaguaçu -ES e estabelece normas complementares de direito tributário a elas relativas.

1.2- A lei possui regras que garantem o exercício da ampla defesa e do contraditório? Relacione as regras que representam as garantias, ou se for o caso, os entraves ao exercício da ampla defesa e do contraditório do sujeito passivo, com os respectivos comentários. Gabrielle

Sim. O contribuinte inconformado com ato da administração poderá interpor impugnação ao colegiado de primeira instância, recorrer voluntariamente das decisões desta em segunda instância e, atendidos os requisitos de admissibilidade, contra as decisões deste, interpor recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. O ingresso na via administrativa é gratuito, dispensa a intervenção de advogado e suspende de imediato a exigibilidade do crédito tributário, conforme CTN, art. 151, III, ao passo que a reclamação no âmbito judicial somente tem este condão nos casos em que haja decisão liminar (CTN, art. 151, IV).

1.3- Na prática, há a aplicação das regras previstas na legislação? Castorina e Caio

Sim. Conforme pesquisas realizadas acerca da administração tributária do município de Itaguaçu, foi possível, na prática verificar a organização administrativa em face as cobranças tributárias. Para comprovar tal procedimento, fizemos buscas e encontramos na legislação organizacional administrativa do município em questão, explanada na Lei 1320/2011, a preocupação com a rigidez e operacionalidade da coordenação de tributação.
“ Art. 78 - À Coordenação de Tributação compete:
I - Elaborar um plano de ação para a administração tributária;
II - Coordenar a elaboração e execução