Trabalho textual a criança e o adolescente

Páginas: 7 (1603 palavras) Publicado: 10 de setembro de 2011
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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CURSO SUPERIOR DE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL

ADELMO TEIXEIRA CRUZ

Produção Textual

ITABERABA - BA
2011

ADELMO TEIXEIRA CRUZ

Trabalho apresentado ao Curso de Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina do 5º Semestre.

Itaberaba - Ba

2011

TEMA: Criança eAdolescentes

INTRODUÇÃO

A pesquisa foi elaborada com o tema Crianças e Adolescentes, onde o ECA garante leis que pode melhorar a vida infantil. Nem sempre, a criança e o adolescente no Brasil têm a oportunidade de receber um tratamento digno, e de qualidade como está assegurado no Estatuto da Criança e do Adolescente, algumas pessoas não entende que a criança é um ser delicado,diferenciando-se na idade, na maturidade, no comportamentos.
O ECA garante direitos voltados para a criança e o adolescente, porem, neste sentido, as políticas sociais reproduzem o sistema de desigualdades existentes na sociedade. Os valores centrais do Estatuto não vem sendo cumprido, se estabelecem um conjunto de critérios éticos específicos que devem ser usados para orientar a prática do proteção,estando ele concebido para ajudar na defesa das crianças e dos adolescentes, buscando identificar situações relevantes que de acordo a que lei possa proteger e beneficiar um bem estar para as crianças.
É necessário, portanto, reivindicar uma maior qualidade na execução da lei, com grandes sacrifícios, é verdade, mas ainda possível de ser obtida.

DESENVOLVIMENTO

O Estatuto daCriança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos.
O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela ConstituiçãoFederal de 1988.

CONCEITOS DO ECA
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anosde idade.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4º Édever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receberproteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em...
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