Trabalho teoria geral do direito

UNITRI
CURSO DE DIREITO
TEORIA GERAL DO DIREITO
Prof. Dr. Anderson Rosa Vaz

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Lei o texto abaixo. Depois responda as questões 1 e 2.

Le Monde Diplomatique Brasil.

Judicialização da política no Brasil - Luiz Moreira

A substituição da legitimidade do sistema político pela aristocracia do sistema de justiça revela o grande paradoxo em que vivemos: prescindir da democracia numa época em que se alcança uma liberdade segmentada, seja como consumidor, como usuário ou como eleitor
A judicialização da política alcançou patamares alarmantes no Brasil. Sob o argumento de que vivemos sob uma democracia de direitos, o sistema de justiça passou a tutelar todas as áreas, interferindo em políticas públicas, imiscuindo-se no mérito do ato administrativo, desbordando de suas competências para envolver-se com assuntos que violam assim a autonomia dos poderes políticos, tudo submetendo ao jurídico. Essa tentativa de colonização do mundo da vida pelo jurídico se realiza mediante um alargamento do espectro argumentativo, desligando a argumentação jurídica de qualquer vinculação à lei.

Os tribunais e a democracia

Hoje, a legitimidade da democracia no Ocidente decorre dos tribunais constitucionais. Conforme esse modelo não apenas ocorre a judicialização da política, mas sua consequente criminalização, chegando-se à conclusão de que a democracia emana do direito. Esse quadro teórico contraria todo o projeto libertário contido na modernidade.
O sentido da modernidade estabelece-se com a elevação da crise à estrutura racional, tanto no patamar teórico como no prático, como é expresso por Newton na física e por Kant na filosofia. Não havendo mais oráculos para consultar nem sacralidades donde se deduzem respostas, as decisões passam a ser dos cidadãos, que, associadamente, são plenipotenciários. Não se trata de simples separação do poder em esferas autônomas, conforme uma organização