Trabalho SST

PARECER TÉCNICO

Autores: Hugo Carvalheira, Matheus Ferreira, Gabriel Curvelo, Sandro José Coutinho, Ronaldo Varela Júnior
Fundamentação legal: Lei 6514/77 – Portaria 3214/78 – Norma Regulamentadora NR 4
Empresa: Jimmy NX Ltda.
CNPJ: 50.612.100/00003-31
CNAE: 23.41.9
GR: 4
Nº DE EMPREGADOS: 1255
OBJETIVO DO PARECER: Esclarecer com fundamentos nesta NR as adequações do dimensionamento e constituição no SESMT
Item 4.1- As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, manterão, obrigatoriamente Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.
Item 4.2 - O dimensionamento do SESMT vincula-se à gradação do risco da atividade principal e ao número total de empregados do estabelecimento, constantes dos Quadros I e II.
Item 4.17 - Os serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho de que trata esta NR deverão ser registrados no órgão regional do MTb.
Item 4.17.1 - O registro referido no item 4.17 deverá ser requerido ao órgão regional do MTb e o requerimento deverá conter os seguintes dados: (Alterado pela Portaria SSMT n.º 33, de 27 de outubro de 1983)
a) nome dos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicinado Trabalho;
b) número de registro dos profissionais na Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho do MTb;
c) número de empregados da requerente e grau de risco das atividades, por estabelecimento;
d) especificação dos turnos de trabalho, por estabelecimento;
e) horário de trabalho dos profissionais dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.
Item 4.20 - Quando se tratar de empreiteiras ou empresas prestadoras de serviços, considera-se