Trabalho sobre súmula 331 do TST

O presente trabalho analisa a disciplina jurídica da responsabilidade da Administração Pública na terceirização, questionando se a Administração Pública, na qualidade de tomador de serviços, pode (ou sempre deve) ser responsabilizado pelo adimplemento das parcelas relacionadas com o serviço que lhe fora prestado.
Para tanto, fez-se necessário analisar a contradição entre a Súmula 331 do TST e o art. 71, §1°, da lei 8.666/93, levando ainda em consideração as repercussões do julgamento da ADC n. 16 que declarou a constitucionalidade do mencionado artigo.
A escolha do tema se deu à grande relevância no campo teórico, uma vez que comporta um centro de discussões fervorosas, bem como no campo social, pois a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo adimplemento dos direitos sociais constitucionalmente garantidos refletem uma questão de justiça social.
O plano do trabalho ficou dividido em três capítulos que se inter-relacionam, não computados a introdução e conclusão. O primeiro deles trata sobre a flexibilização das normas trabalhistas, fenômeno que deu ensejo à terceirização de mão-de-obra. Ainda neste capítulo, é feita uma abordagem sobre a evolução legislativa e jurisprudencial, a regularidade e os efeitos da terceirização.
O segundo capítulo versa sobre a contratação de serviços no âmbito da Administração Pública. Neste tópico serão analisadas as formas de privatização dos serviços públicos, enfocando na terceirização. Necessário ainda discorrer sobre quais atividades públicas passíveis de terceirização pelo setor privado, a constitucionalidade desta prática e a atuação do Ministério Público do Trabalho na repressão à terceirização ilícita.
Por fim, no último capítulo será estudada a responsabilidade do ente público pelas verbas trabalhistas do trabalhador terceirizado não pagas pela empresa prestadora de serviços, considerando as repercussões da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16.
Com o advento da globalização, surgido através