Trabalho sobre PEC 37 e Casa de Repouso

1 DESENVOLVIMENTO
1.1 IMPACTOS CAUSADOS
No Brasil até o inicio deste ano existia cerca de sete milhões e duzentos mil empregados domésticos trabalhando de forma irregular, sendo destes 95% mulheres.
Após PEC 37, pesquisas apontaram que 85% dos empregadores concordaram com a PEC, mas mesmo com o alto índice de aceitação, cerca de 31% optaram por demitir seus trabalhadores domésticos, já que a lei amplia os direitos da categoria, tornando o custo da contratação muito alto. E agora, diante na nova lei, os empregadores que não cumprirem a Emenda Constitucional, estarão sujeitos às sanções previstas na CLT, que são bastante pesadas.
No primeiro momento, verificamos a criação de 22.847 postos de trabalho no país, ocorrido nas regiões Norte e Nordeste, já na região Sudeste, o número de empregos formais diminuiu cerca de 0,9% neste mesmo período.
1.1.1 Benefícios
A PEC trouxe vários direitos a serem assegurados pelos trabalhadores, dentre eles citam-se:
• Garantia de salário ao mês (que nunca deverá ser inferior ao mínimo legal);
• Jornada de trabalho de oito horas diárias (sendo limitado a quarenta e quatro horas semanais, o excedido a isto deverá ser pago em hora extra, as quais deverão ter no mínimo um acréscimo de 50%);
• Recolhimento do FGTS;
• Salário-família;
• Auxílio-creche;
• Férias;
• 13º salário;
• Licença-maternidade;
• Feriados Civis e Religiosos;
• Vale-Transporte;
• Estabilidade em razão da gravidez;
• Intervalo para refeição e/ou descanso;
• Seguro-desemprego;
• Adicional noturno.
1.2 DOCUMENTAÇÕES PARA CONTRATOS DE TRABALHO
Antes da nova lei, o esquema para contratações era muito mais facilitado e simples, sem necessidade de muitas documentações, devido aos domésticos não terem os devidos direitos assegurados.
1.2.1 Contrato antes da PEC 37
Para admissão de um emprego doméstico e elaboração do contrato de trabalho o empregado deveria apresentar:
• Carteira de Trabalho e Previdência Social;
• Atestado de boa conduta;
• Atestado