TRABALHO SOBRE MENSALÃO

Páginas: 5 (1102 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
Imóvel Rural

Tem-se por Imóvel Rural segundo o Estatuto da Terra:
Artigo. 4º, I
Imóvel Rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa privada
É extremamente importante essa definição dada pelo legisladorde 1964, pois tal definição afasta as discussões a respeito da verdadeira natureza e do verdadeiro sentido do imóvel agrário. Mas uma discussão que perdura até atualmente é a respeito da localização do imóvel e sua caracterização como rural ou não. A definição de um imóvel sendo rural ou não traz consequências e entre elas está a incidência do Imposto Territorial Rural. Atualmente, depois dediversas leis e decretos tratando do assunto, a lei nº 9393 de 19/12/96 é a que dispõe a respeito do ITR e essa insisti em levar em consideração a localização como critério.

A respeito da classificação

Segundo o Estatuto da Terra os imóveis rurais eram divididos em propriedade familiar, minifúndio, latifúndio e empresa rural. Mas com o nascimento da Constituição de 1988 surgiram novascategorias : pequena propriedade, média propriedade e propriedade produtiva.

A função social

Segundo o autor Benedito Ferreira Marques, é bastante atual a afirmação de que a função social do imóvel rural é o centro em torno do qual gravita toda doutrina do Direito Agrário. A citação da função social já vem presente no Artigo 2º do Estatuto da Terra, que em seu parágrafo primeiro da as condiçõespara o cumprimento da função social de um imóvel rural.
Atualmente a função social tomou tal importância que ela está se tornando pré-requisito para a propriedade, ou seja um indivíduo que não cumpra com a função social perde seu direito a propriedade. Isso é tão presente que no caso de desapropriação a principal característica da terra que será submetida a tal processo é o não cumprimento dafunção social.
Há inclusive uma corrente dentro dos agraristas que defende que os proprietários que não cumprem a função social e são desapropriados não são merecedores de indenização. Entende-se que se perde a propriedade no ato de não cumprimento de algum dos requisitos da função social e não no ato de desapropriação. Se não há propriedade, mas apenas posse, não cabe a indenização peladesapropriação de uma terra que não é mas sua propriedade.
Os requisitos legais da função social são o favorecimento do bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que na propriedade trabalham, e de suas famílias, manter níveis satisfatórios de produtividade, conservação dos recursos naturais e observar e cumprir as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho. A fiscalização dessesrequisitos é extremamente difícil da maneira como os órgãos competentes da União agem. A maneira mais correta seria ao se beneficiar algum proprietário com credito rural se exigir desse que ele comprove que sua propriedade cumpre a função social com os requisitos legais já citados.

Módulo Rural

Segundo o Estatuto da Terra, o módulo rural se assemelha com a propriedade familiar, poiseste é o imóvel rural que é explorado diretamente ou pessoalmente pelo agricultor e sua família e lhes absorva toda sua força de trabalho garantindo a estes subsistência, progresso social e econômico. A área máxima do módulo rural depende da região deste e consequentemente de suas características geográficas e do tipo de exploração.
O módulo rural é a base de classificação das propriedades ruraisno Brasil. Este é calculado pelo INCRA e depende de um estudo apurado da exploração e da geografia locais. É vetado a alienação de propriedade com área menor que a do módulo rural de sua região, pois é extremamente importante e difundido o combate a essas áreas menores que o módulo rural devido ao seu não cumprimento da função social e por se caracterizar como uma área que não irá trazer...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • tudo sobre o mensalao
  • Redação sobre Mensalão
  • Redação sobre o Mensalão
  • Resumo sobre o mensalão
  • O MENSALÃO SOBRE A ÓTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
  • Datafolha sobre mensalão é farsa para influenciar STF e eleições
  • O trabalho consiste em falar sobre a questão do foro por prerrogativa de função, juiz natural e a lógica formal da acusação na...
  • Trabalho sobre sobre o tato

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!