Trabalho Sobre Legislação - PUBLICIDADE ABUSIVA – CRIANÇA E ADOLESCENTE

Páginas: 8 (1998 palavras) Publicado: 23 de novembro de 2014
TRABALHO SOBRE LEGISLAÇÃO:

PUBLICIDADE ABUSIVA – CRIANÇA E ADOLESCENTE











São Paulo
2014

Universidade anhembi morumbi









TRABALHO SOBRE LEGISLAÇÃO:

PUBLICIDADE ABUSIVA – CRIANÇA E ADOLESCENTE






Trabalho apresentado como exigência para a disciplina Legislação, do curso de Tecnólogo em gestão de marketing e vendas daUniversidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Prof. Ms. Jurandir Chaves de Oliveira



São Paulo
2014

SUMÁRIO

Introdução 04
1 SÍNTESE DOS FATOS ESTUDADOS 05
2 CONCEITOS JURÍDICOS APLICÁVEIS 06
3 TEORIAS JURÍDICAS RELACIONADAS 09
4 PAPEL DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NA REGULAÇÃO 11
5 IMPORTÂNCIA DO TEMA PARA A SOCIEDADE 12
CONSIDERAÇÕES FINAIS 13
REFERÊNCIAS BibliogrÁfiCaS 14
ANEXOS 15Introdução

Este trabalho tem como objetivo pesquisar sobre a publicidade abusiva direcionada a crianças e adolescentes e mostra a preocupação de órgãos voltados para o desenvolvimento e os direitos da criança e do adolescente em criar uma resolução que considera abusiva a publicidade dirigida à criança com as seguintes características:
Linguagem infantil, efeitos especiais e excessos decores;
Trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;
Representação de criança;
Pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;
Personagens ou apresentadores infantis;
Desenho animado ou de animação;
Bonecos ou similares;
Promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil;
Promoção com competições ou jogos comapelo ao público infantil.
Com o objetivo de garantir os direitos da criança e do adolescente previstos na constituição federal, no estatuto da criança e do adolescente e no código de defesa do consumidor.




1 SÍNTESE DOS FATOS ESTUDADOS

De acordo com uma Resolução nº 163 – CONANDA, publicada no diário oficial da união, que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e decomunicação mercadológica à criança e ao adolescente, Que fere a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Através deste estudo foi possível entender a importância dessa resolução, tendo em vista o quanto crianças e adolescentes estão expostos a propagandas abusivas, que dependendo do teor da mensagem publicitária, pode prejudicar odesenvolvimento das crianças, pois elas não possuem discernimento para compreender o propósito persuasivo das propagandas.

Além disso, pesquisas realizadas pelo Instituto ALANA (2011), sete em cada dez pais são influenciados pelos filhos de 3 a 11 anos na hora de fazer compras.

Agora, com a Resolução163 vigente, cabe aos consumidores e aos órgãos de proteção e defesa do consumidor fazerem seupapel de denúncia, fiscalização e repressão ao abuso das propagandas.





2 CONCEITOS JURÍDICOS APLICÁVEIS

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA para redigir a Resolução 163 advêm de artigos de leis, a fim de aplicar os direitos nelas constituídos para considerar abusiva a publicidade e comunicação mercadológica dirigida à criança.
As leis são:
ECAEstatuto da Criança e Adolescente.
Artigo 2º - Considera-se criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 227 da Constituição Federal
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, àalimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

Arts. 2º, 3º, 4º e 86 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
Dispõe sobre o...
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