trabalho sobre irmão naves direito

UNIVERSIDADE PAULISTA
CURSO DE ENGENHARIA CIVIL
DISCIPLINA DE NOÇÕES DE DIREITO

O CASO DOS IRMÃOS NAVES

Trabalho de pesquisa bibliográfica apresentado

Goiânia, 10 de maio de 2015.

AS VIOLAÇÕES DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS OCORRIDAS NO CASO DOS IRMÃOS NAVES

Pela leitura do texto publicado na Revista Liberdades em 2010, pode-se observar que na época em que ocorreram os fatos, datava-se de 1937, ano em que Getúlio Vargas se estabelecia no Poder por via golpe de Estado, implantava-se o denominado Estado Novo, e a ideologia da época era o desenvolvimento a qualquer custo.
O capitalismo em suas vertentes mais tradicionais ganhava espaço no país. Entretanto, Getúlio Vargas apesar de populista, governava ditatorialmente, concentrando o poder em torno de si próprio, desrespeitando a própria constituição, exercendo o poder por meio de decretos-leis (PAIXÃO, 2011).
A própria Constituição Federal de 1937 foi baseada na Constituição da Polônia, que foi promulgada após a ocupação nazista, fortemente autoritária e concentrava todo o poder no presidente da república. Desta forma, Getúlio Vargas não tinha de prestar contas pelo próprio governo. Em consequência disso, a preocupação com os direitos humanos era mínima (PAIXÃO, 2011).
A prova disso se mostra com a análise dos títulos referentes aos direitos e garantias individuais nas duas Constituições, a de 1937 nos artigos 122 e 123 e a de 1988 no artigo 5º. O inciso 13 do artigo 122 da Constituição de 1937 previa pena de morte em uma série de possibilidades, a Constituição de 1988 só permite tal pena em caso de Guerra declarada.
A Constituição de 1937 não traz um rol digno de proteção aos direitos humanos, entretanto, a Constituição de 1988 é bem generosa no título dos direitos e garantias individuais. Observando o caso dos irmãos naves na ótica da Constituição de 1988, tem-se que, várias garantias